Ementa: Fica revogada em todo o seu teor a Lei Nº 527/83, de 05/03/1983, que autorizou a doação de uma área de terras pertencente à Municipalidade, anexa ao Prédio da Prefeitura, ao Banco do Brasil S/A, medindo 08 (Oito) metros de Frente por 44 (Quarenta e Quatro) metros de Fundo, perfazendo um total de 352 M2 (Trezentos e Cinquenta e Dois Metros Quadrados)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária527/1983 05/03/1983Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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