Ementa: FAZ DOAÇÃO DE LOTE.
Situação: Revogado
Data do Ato: 05/03/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária787/1993 07/06/1993Revoga totalmente

Sobre

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