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  Lei Ordinária 727/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSITIVO DA Lei 723/91, DE 05.07.1991.
Situação: Revogado
Data do Ato: 06/09/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária723/1991 05/07/1991AlteraArt. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária732/1991 08/11/1991Revoga totalmente

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