revogada pela lei nº 732, de 08 de novembro de 1991

LEI Nº 727, DE 06 DE SETEMBRO DE 1991

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 723/91, DE 05.07.1991.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei nº 723/91, de 05.07.1991, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde é composto de 08 (Oito) membros efetivos e 08 (Oito) suplentes, distribuídos da seguinte forma:

I - 02 (Dois) representantes efetivos e 02 (Dois) Suplentes do Poder Público Municipal e dos Prestadores de Serviços do Sistema Único de Saúde, localizados no Município de Santa Leopoldina;

II - 02 (Dois) representantes efetivos e 02(Dois) Suplentes dos Profissionais de Saúde do Município de Santa Leopoldina;

III - 04 (Quatro) representantes efetivos e 04 (Quatro) Suplentes de Entidades Representativas dos Usuários, indicados por Sindicatos, Associações, Igrejas e outras, localizadas no Município de Santa Leopoldina.

§ 1º Nos impedimentos legais e eventuais dos membros efetivos assumira os respectivos Suplentes;

§ 2º Na composição das representações referidas nos Incisos deste Artigo serão vedados a acumulação de representação por uma mesma pessoa e a repetição de categorias profissionais ou de entidades.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 05.07.1991.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 06 de setembro de 1991.

Hélio Nascimento Rocha

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.