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  Lei Ordinária 723/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 05/07/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária732/1991 08/11/1991Revoga totalmente
Lei Ordinária727/1991 06/09/1991AlteraArt. 4º

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