Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros para a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, através de convênio entre as partes, em consonância ao disposto no art. 181 da Lei Orgânica deste Município e art. 6º da Lei Municipal nº 698, de 22.11.90
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/07/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária698/1990 22/11/1990MencionaArt. 6º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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