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  Lei Ordinária 693/1990 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 681/90, DE 06.09.1990.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/1990

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Lei Ordinária681/1990 06/09/1990AlteraEleva padrão CPC-04; Denominação "divisão de assistência ao educando"

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