Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar no orçamento vigente desta Prefeitura, as seguintes dotações a saber
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária618/1989 16/03/1989MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação