Ementa: CONSIDERA FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária367/1977 04/04/1977Revogaferiados religiosos as oitavas da Páscoa, Espírito Santo e Natal

Sobre

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Legislação