LEI Nº 1.487, DE 10 de junho de 2014

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 675/90, 879/99, 1150/06 E 1335/10, FIXA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Anexos II, III e VI da Lei Municipal nº 675, de 1990, passam a vigorar conforme anexos I, II e III desta Lei:

Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 879, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A data-base da categoria econômica dos servidores públicos do município de Santa Leopoldina, para efeitos de negociação e reajuste da remuneração, será o mês de janeiro de cada ano, sendo eventuais aumentos e atualizações concedidos em outras épocas considerados antecipações, a serem compensadas na data-base."

Art. 3º O § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1335, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .............................................................................................

§ 1º A complementação de que trata artigo anterior será paga mediante o Adicional por Participação em Programas e Estratégia de Saúde, conforme Anexo I desta Lei."

Parágrafo Único. Fica acrescido à Lei citada no caput deste artigo o Anexo IV desta Lei.

Art. 4º O art. 4º da Lei Municipal nº 1150, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os plantões médicos e odontológicos, realizados por servidores concursados ou contratados, serão remunerados da seguinte forma:

I - R$ 1.043,04 (mil e quarenta e três reais e quatro centavos) para plantão de 24 (vinte e quatro) horas;

II - R$ 521,52 (quinhentos vinte e um reais e cinquenta e dois centavos) para plantão de 12 (doze) horas;

III - R$ 260,76 (duzentos sessenta reais e setenta e seis centavos) para plantão de 6 (seis) horas."

Art. 5º Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante necessário para atender o disposto nesta Lei.

~~Art. 6º~~ ~~Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos em 01 de junho de 2014. (Redação dada pela Lei nº 1.490, de 26 de junho de 2014)

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 10 de junho de 2014.

ROMERO LUIZ ENDRINGER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.

ANEXO I

ANEXO - II - Lei MUNICIPAL Nº 675/1990

TABELA DE NÍVEIS E CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ES

*NÍVEL*	*CARGOS*
I	Auxiliar de Serviços Gerais
	Coveiro
	Gari
	Guarda Escolar
	Operário
	Servente Escolar
	Trabalhador Braçal
	Vigia
II	Agente de Serviços Gerais
	Ajud. Oficina e Máquinas
	Atendente
	Telefonista
III	Agente de Combate a Endemias
	Auxiliar de Biblioteca
	Auxiliar de Consultório Odontológico
	Auxiliar de Enfermagem
	Auxiliar de Farmácia
	Auxiliar de Programas Turísticos
	Auxiliar de Secretaria Escolar
	Auxiliar de Topógrafo
	Auxiliar Social
	Escriturário
	Estoquista
IV	Agente Administrativo
	Agente Comunitário de Saúde
	Agente de Transporte Escolar
	Bombeiro
	Eletricista
	Mecânico
	Motorista
	Pedreiro
	Pintor
	Soldador
V	Almoxarife
	Consultor Administrativo
	Educador Social
	Fiscal de Obras
	Fiscal de Serviços Públicos
	Fiscal de Tributos
	Oficial Administrativo
	Operador de Máquinas Pesadas
	Operador de Motoniveladora
	Operador de Retroescavadeira
	Recreador
	Técnico Agrícola
	Técnico de Contabilidade
	Técnico de Edificações
	Técnico de Enfermagem
	Técnico de Enfermagem do PSF
	Técnico de Informática
	Técnico de Laboratório
	Técnico de Radiologia
	Técnico em Higiene Dental
	Técnico em Saneamento Básico
	Técnico em Vigilância Sanitária
	Topógrafo
VI	Administrador
	Advogado
	Arquiteto
	Arquivista
	Assistente Social
	Auditor Interno
	Bibliotecário
	Biólogo
	Bioquímico
	Contador
	Dentista
	Economista
	Economista Doméstico
	Enfermeiro
	Enfermeiro do PSF
	Engenheiro
	Engenheiro Agrônomo
VI	Engenheiro Civil
	Farmacêutico-Bioquímico
	Fisioterapeuta
	Fonoaudiólogo
	Jornalista
	Nutricionista
	Psicólogo
	Técnico em Assuntos Educ. e Sociais
	Turismólogo
	Veterinário
VII	Médico
VII	Médico do PSF

ANEXO II

ANEXO III - Lei MUNICIPAL Nº 675/1990

TABELA DE NÍVEIS, SALÁRIOS E PADRÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ES

NÍVEL

CARGOS

PADRÕES

Auxiliar de Serviços Gerais

730

744,6

759,49

774,68

790,18

805,98

822,1

838,54

855,31

872,42

889,87

907,66

925,82

944,33

963,22

982,48

1.002,13

Coveiro

Gari

Guarda Escolar

Operário

Servente Escolar

Trabalhador Braçal

Vigia

Agente de Serviços Gerais

781,1

796,72

812,66

828,91

845,49

862,4

879,65

897,24

915,18

933,49

952,16

971,2

990,62

1.010,44

1.030,64

1.051,26

1.072,28

Ajud. Oficina e Máquinas

Atendente

Telefonista

III

Agente de Combate a Endemias

890,45

908,26

926,42

944,95

963,85

983,13

1.002,79

1.022,85

1.043,30

1.064,17

1.085.45

1.107,16

1129,31

1.151,89

1.174,93

1.198,43

1.222,40

Auxiliar de Biblioteca

Auxiliar de Consultório Odontológico

Auxiliar de Enfermagem

Auxiliar de Farmácia

Auxiliar de Programas Turísticos

Auxiliar de Secretaria Escolar

Auxiliar de Topógrafo

Auxiliar Social

Escriturário

Estoquista

Agente Administrativo

1.024,02

1.044,50

1.063,39

1.086,70

1.108,43

1.130,60

1.153,21

1.176,28

1.199,80

1.223,80

1.248,27

1.273,24

1.298,70

1.324,68

1.351,17

1.378,20

1.405,76

Agente Comunitário de Saúde

Agente de Transporte Escolar

Bombeiro

Eletricista

Mecânico

Motorista

Pedreiro

Pintor

Soldador

Almoxarife

1.207,83

1.231,99

1.256,63

1.281,76

1.307,39

1.333,54

1.360,21

1.387,42

1.415,17

1.443,47

1.472,34

1.501,78

1.531,82

1.562,46

1.593,71

1.625,58

1.658,09

Consultor Administrativo

Educador Social

Fiscal de Obras

Fiscal de Serviços Públicos

Fiscal de Tributos

Oficial Administrativo

Operador de Máquinas Pesadas

Operador de Motoniveladora

Operador de Retroescavadeira

Recreador

Técnico Agrícola

Técnico de Contabilidade

Técnico de Edificações

Técnico de Enfermagem

Técnico de Enfermagem do PSF

Técnico de Informática

Técnico de Laboratório

Técnico de Radiologia

Técnico em Higiene Dental

1.207,83

1.231,39

1.256,63

1.281,79

1.307,39

1.333,54

1.360,21

1.387,42

1.415,17

1.443,47

1.472,34

1.501,78

1.531,82

1.562,46

1.593,71

1.625,58

1.658,09

Técnico em Saneamento Básico

Técnico em Vigilância Sanitária

Topógrafo

Administrador

1.395,92

1.423,84

1.452,32

1.491,36

1.510,99

1.541,21

1.572,03

1.603,47

1.635,54

1.668,25

1.701,62

1.735,65

1.770,36

1.805,77

1.841,89

1.878,72

1.916,30

Advogado

Arquiteto

Arquivista

Assistente Social

Auditor Interno

Bibliotecário

Biólogo

Bioquímico

Contador

Dentista

Economista

Economista Doméstico

Enfermeiro

Enfermeiro do PSF

Engenheiro

Engenheiro Agrônomo

Engenheiro Civil

Farmacêutico-Bioquímico

Fisioterapeuta

Fonoaudiólogo

Jornalista

Nutricionista

Psicólogo

Técnico em Assuntos Educ. e Sociais

Turismólogo

Veterinário

VII

Médico

1.605,31

1.637,42

1.670,16

1.703,57

1.737,64

1.772,39

1.807,94

1.844,00

1.880,88

1.918,49

1.956,86

1.996,00

2.035,92

2.076,64

2.119,17

2.160,54

2.203,75

ANEXO III

ANEXO VI - Lei MUNICIPAL Nº 675/1990

TABELA DE PADRÕES E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ES

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

*PADRÃO*	*CARGOS*	*VALOR - R$*
CPC-01	DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO	2.750,00
CPC-02	ASSESSORES	1.884,46
CPC-02	TESOUREIRO	1.884,46
CPC-03	CHEFES DE DIVISÕES	850,00
CPC-03	CHEFE DA AGÊNCIA DE CRÉDITO DA UNIDADE MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO	850,00
CPC-04	CHEFES DE SEÇÕES	750,00
CPC-04	COORDENADOR DA AGÊNCIA DE CRÉDITO DA UNIDADE MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO	750,00
*FUNÇÕES GRATIFICADAS*
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG-01		40%
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG-02		30%
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG-03		20%

ANEXO IV

ANEXO I - Lei 1335/2010

Referência	Denominação	valor (R$)
AD-01	Adicional para o cargo de Enfermeiro para Participação em Programas e Estratégias de Saúde	2.168,99
AD-02	Adicional para o cargo de Médico para Participação em Programas e Estratégias de Saúde	3.845,92
AD-03	Adicional para o cargo de Técnico em Enfermagem para Participação em Programas e Estratégias de Saúde	400,00