LEI Nº 904, DE
14 de outubro de 1997
Altera o
intervalo de correção da tabela constante do Anexo II, do artigo 24, da Lei nº
675/90, de 31 de julho de 1990 e anexo à Lei nº 616/90, de 31 de julho de 1990,
que trata da classificação dos cargos de vencimentos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º O anexo II, a que se refere o artigo 24, da Lei nº 675/90, de 31 de julho de 1990 e o anexo constante da Lei nº 676/90, de 31 de julho de 1990, passa a ser corrigido em intervalos de 2% (dois por cento) de uma classe para outra.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 14 de Outubro de 1997.
HÉLIO DO NASCIMENTO ROCHA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.