LEI Nº 871, de 17 de Novembro de 1995

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 4º, da Lei nº 809 de 11.11.93, passa a ter a seguinte redação:

§ 1º A aplicação da Taxa de Iluminação Pública se fará de acordo com a classificação da Unidade Consumidora, pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo os seguintes valores percentuais:

a) Classe Residencial - Grupo "B" (Baixa Tensão):

Até 30 KWh/mês:	1,04% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 31 a 50 KWh/mês:	1,10% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 51 a 70 KWh/mês	3,42% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 71 a 100 KWh/mês:	5,44% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 101 a 150 KWh/mês:	8,25% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 151 a 200 KWh/mês	12,12% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 201 a 300 KWh/mês:	14,84% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 301 a 400 KWh/mês:	19,99% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 401 a 500 KWh/mês:	23,57% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
Acima de 500 KWh/mês:	26,51% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh

b) Classe Comercial, Serviços e Industrial - Grupo "B" (Baixa Tensão):

Até 30 KWh/mês:	4,90% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 31 a 50 KWh/mês:	5,38% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 51 a 70 KWh/mês:	9,09% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 71 a 100 KWh/mês:	12,12% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 101 a 150 KWh/mês:	14,84% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 151 a 200 KWh/mês:	19,99% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 201 a 300 KWh/mês:	23,57% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 301 a 400 KWh/mês:	26,51% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 401 a 500 KWh/mês:	28,99% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
Acima de 500 KWh/mês:	32,84% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh

c) Classe Residencial - Grupo "A" (Alta Tensão):

Até 1.000 KWh/mês:
De 1.001 a 5.000 KWh/mês:	50,18% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
Acima de 5.000 KWh/mês:	74,73% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh

d) Classe Comercial, Serviços e Industrial - Grupo "A" (Alta Tensão):

Até 1.000 KWh/mês:	74,73% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
Até 1.001 a 5.000 KWh/mês:	99,28% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
Acima de 5.000 KWh/mês:	199,63% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh

§ 1º A aplicação da Taxa de Iluminação Pública de fará de acordo com a classificação da unidade consumidora, pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo os seguintes valores percentuais: (Redação dada pela Lei nº 888, de 29 de novembro de 1996)

a) CLASSE RESIDENCIAL - BAIXA RENDA - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO): (Redação dada pela Lei nº 888, de 29 de novembro de 1996)

Até 30 Kwh/mês	1,82% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 31 a 50 Kwh/mês	1,93% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 51 a 70 Kwh/mês	2,34% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 71 a 100 Kwh/mês	2,72% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 101 a 150 Kwh/mês	3,11% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 151 a 180 Kwh/mês	3,50% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh

b) CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO): (Redação dada pela Lei nº 888, de 29 de novembro de 1996)

Até 30 Kwh/mês	2,71% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 31 a 50 Kwh/mês	3,39% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 51 a 70 Kwh/mês	3,76% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 71 a 100 Kwh/mês	5,98% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 100 a 150 Kwh/mês	9,08% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 151 a 200 Kwh/mês	13,33% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 201 a 300 Kwh/mês	16,32% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 301 a 400 Kwh/mês	21,99% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 401 a 500 Kwh/mês	25,93% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
Acima de 500 Kwh/mês	29,16% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh:

c) CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS e INDUSTRIAL - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO): (Redação dada pela Lei nº 888, de 29 de novembro de 1996)

Até 30 Kwh/mês	4,85% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 31 a 50 Kwh/mês	5,33% da. tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 51 a 70 Kwh/mês	8,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 71 a 100 Kwh/mês	12,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 100 a 150 Kwh/mês	16,32% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 151 a 200 Kwh/mês	21,99% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 201 a 300 Kwh/mês	25,93% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 301 a 400 Kwh/mês	29,16% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 401 a 500 Kwh/mês	31,89% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
Acima de 500 Kwh/mês	36,12% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh

d) CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO "A" (ALTA TENSÃO): (Redação dada pela Lei nº 888, de 29 de novembro de 1996)

Até 1.000 Kwh/mês	25,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 1.001 a 5.000Kwh/mês	50,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
Acima de 5.000 Kwh/mês	75,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh

e) CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL - GRUPO "A" (ALTA TENSÃO): (Redação dada pela Lei nº 888, de 29 de novembro de 1996)

Até 1.000 Kwh/mês	75,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
De 1.001 a 5.000 Kwh/mês	100,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
Acima de 5.000 Kwh/mês	200,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 17 de novembro de 1995.

ALFREDO LEPPAUS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.