LEI Nº 888, DE 29
DE NOVEMBRO DE 1996
Altera a redação do
Parágrafo 1º, da Lei nº 871, de 17.11.95 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDIAN, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º O Parágrafo 1º do artigo 1º, da Lei na 871/95, de 17.11.95, nossa a ter a seguinte redação:
§ 1º A aplicação da Taxa de Iluminação Pública de fará de acordo com a classificação da unidade consumidora, pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo os seguintes valores percentuais:
a) CLASSE RESIDENCIAL - BAIXA RENDA - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO):
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Até 30 Kwh/mês |
1,82% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 31 a 50 Kwh/mês |
1,93% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 51 a 70 Kwh/mês |
2,34% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 71 a 100 Kwh/mês |
2,72% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 101 a 150 Kwh/mês |
3,11% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 151 a 180 Kwh/mês |
3,50% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
b) CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO):
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Até 30 Kwh/mês |
2,71% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 31 a 50 Kwh/mês |
3,39% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 51 a 70 Kwh/mês |
3,76% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 71 a 100 Kwh/mês |
5,98% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 100 a 150 Kwh/mês |
9,08% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 151 a 200 Kwh/mês |
13,33% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 201 a 300 Kwh/mês |
16,32% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 301 a 400 Kwh/mês |
21,99% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 401 a 500 Kwh/mês |
25,93% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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Acima de 500 Kwh/mês |
29,16% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh: |
c) CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS e INDUSTRIAL - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO):
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Até 30 Kwh/mês |
4,85% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 31 a 50 Kwh/mês |
5,33% da. tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 51 a 70 Kwh/mês |
8,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 71 a 100 Kwh/mês |
12,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 100 a 150 Kwh/mês |
16,32% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 151 a 200 Kwh/mês |
21,99% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 201 a 300 Kwh/mês |
25,93% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 301 a 400 Kwh/mês |
29,16% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 401 a 500 Kwh/mês |
31,89% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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Acima de 500 Kwh/mês |
36,12% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
d) CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO "A" (ALTA TENSÃO):
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Até 1.000 Kwh/mês |
25,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 1.001 a 5.000Kwh/mês |
50,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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Acima de 5.000 Kwh/mês |
75,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
e) CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL - GRUPO "A" (ALTA TENSÃO):
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Até 1.000 Kwh/mês |
75,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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De 1.001 a 5.000 Kwh/mês |
100,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
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Acima de 5.000 Kwh/mês |
200,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 1997, e revoga as demais disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 29 de Novembro de 1996,
ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.