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  Lei Ordinária 761/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Emenda Supressiva ao Inciso V, do Artigo 119, da Lei Nº 735/91,
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/1992

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Lei Ordinária735/1991 18/11/1991AlteraInciso V do art. 119

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