Ementa: Reajusta os VENCIMENTOS dos servidores PÚBLICOS Municipais e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/03/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária684/1990 01/10/1990AlteraReajsuta em 30% (trinta por cento) os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que integram o do Quadro do Magistério Público Municipal.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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