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  Lei Ordinária 741/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   Autoriza o poder executivo MUNICIPAL a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - fgts e dá outras providências correlatas.
Situação: Revogado
Data do Ato: 30/01/1992

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Lei Ordinária742/1992 27/02/1992Revoga totalmente

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