Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar a Tabela do Anexo I da Lei nº 675/90, de 31.07.1990, onde esta passa a ter a seguinte disposição
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/08/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária675/1990 31/07/1990AlteraTabela do anexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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