Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/1990

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Lei Ordinária1.305/2009 19/08/2009Mencionaart. 41
Lei Complementar1.223/2007 08/10/2007Menciona

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