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  Lei Ordinária 1.305/2009 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA Lei Nº 931, de 06 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE CONDICIONA A AUTORIZAÇÃO PARA HABITAÇÃO DE IMÓVEL - HABITE-SE, À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA EDIFICAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária931/1998 06/11/1998Revoga totalmente
Lei Ordinária667/1990 18/07/1990Mencionaart. 41

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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