Ementa: Para fazer face às despesas advindas da instalação da Câmara Municipal Organizante com o fito de elaborar a Lei Orgânica do Município, determinada pelo Parágrafo Único do Artigo 11 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05.10.86, fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial no orçamento vigente a saber