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  Lei Ordinária 631/1989 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: O Poder Executivo Municipal poderá pro mover a contratação de pessoal, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nas seguintes hipóteses
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária758/1992 17/09/1992AlteraParágrafo único do art. 2º
Lei Ordinária736/1991 18/11/1991Menciona

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