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  Lei Ordinária 626/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Os cargos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas e os de Provimento Efetivo, constantes do Anexo I, integrantes da Lei nº 542, de 13 de Outubro de 1984, terão seus vencimentos fixados, conforme Tabela I, anexa a presente Lei
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/07/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária623/1989 11/05/1989Menciona
Lei Ordinária622/1989 11/05/1989Menciona
Lei Ordinária617/1989 12/01/1989Menciona
Lei Ordinária542/1984 13/10/1984Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária632/1989 22/09/1989Mencionaart. 4º

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