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  Lei Ordinária 619/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica revogado em todos os seus termos o inciso V, do Artigo 34 da Lei nº 576, de 12 de Dezembro de 1986
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/1989

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Lei Ordinária576/1986 12/12/1986RevogaInciso V do art. 34

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