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  Lei Ordinária 1.756/2021 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUDAR A NOMENCLATURA DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2021

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Lei Ordinária1.337/2010 15/07/2010Revoga totalmente
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Lei Ordinária1.233/2007 20/11/2007Revoga totalmente
Lei Ordinária1.015/2002 21/03/2002Revoga totalmente
Lei Ordinária748/1992 12/06/1992Revoga totalmente
Lei Ordinária710/1991 28/03/1991Revoga totalmente
Lei Ordinária668/1990 21/07/1990Revoga totalmente

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