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  Lei Ordinária 1.735/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2020

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.788/2022 06/04/2022MencionaExercício de 2021
Lei Ordinária1.767/2021 26/11/2021MencionaExercício de 2021
Lei Ordinária1.761/2021 20/10/2021MencionaOrçamento de 2021
Lei Ordinária1.760/2021 20/10/2021MencionaExercício de 2021
Lei Ordinária1.745/2021 06/05/2021MencionaOrçamento de 2021
Lei Ordinária1.741/2021 29/03/2021MencionaExercício de 2021
Lei Ordinária1.734/2020 10/12/2020MencionaExercício financeiro de 2021

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