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  Lei Ordinária 1.723/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 06/06/2020

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Lei Ordinária1.841/2023 07/03/2023Revoga totalmente

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