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  Lei Ordinária 1.692/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE, SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.083/2005 25/04/2005MencionaCONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.712/2020 12/05/2020MencionaFUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTAL

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