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  Lei Ordinária 1.682/2019 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA LEOPOLDINA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA TERESA, DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA, REFERENTE À REDE CUIDAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2019

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Lei Ordinária732/1991 08/11/1991MencionaCONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei Ordinária718/1991 03/07/1991MencionaFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

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