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  Lei Ordinária 1.487/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 675/90, 879/99, 1150/06 E 1335/10, FIXA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.335/2010 15/07/2010IncluiAnexo I à Lei
Lei Ordinária1.150/2006 16/03/2006Incluiincisos I, II, III ao art. 4º
Lei Ordinária1.335/2010 15/07/2010Altera§ 1º do art. 2º
Lei Ordinária1.150/2006 16/03/2006AlteraArt. 4º
Lei Ordinária879/1996 18/07/1996AlteraArt. 1º
Lei Ordinária675/1990 31/07/1990AlteraOs anexos II, III, VI passam a vigorar conforme os anexos I, II, III desta lei

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.490/2014 26/07/2014AlteraArt. 6º
Lei Ordinária1.490/2014 26/07/2014Menciona

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