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Lei Ordinária 1.478/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA Lei MUNICIPAL Nº 1465/2013, QUE DISPÕE O CUSTEIO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E MORADIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE INTEGRANTE DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 09/04/2014

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.465/2013	11/12/2013	Menciona	incisos I e II do § 1º do art. 2º
Lei Ordinária	1.465/2013	11/12/2013	Inclui	incisos I, II, III ao §1º do art. 2º; inciso VI ao §2º do art. 2º; §4º ao art. 2º
Lei Ordinária	1.465/2013	11/12/2013	Altera	§ 1º do art. 2º; art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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