Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E MORADIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2013

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.478/2014 09/04/2014Altera§ 1º do art. 2º; art. 3º
Lei Ordinária1.478/2014 09/04/2014Incluiincisos I, II, III ao §1º do art. 2º; inciso VI ao §2º do art. 2º; §4º ao art. 2º
Lei Ordinária1.478/2014 09/04/2014Mencionaincisos I e II do § 1º do art. 2º

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