Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.432/2012 20/12/2012MencionaOrçamento de 2013

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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