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  Lei Ordinária 1.384/2011 ATO ORIGINAL

Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 123 DA Lei COMPLEMENTAR Nº 1032/2003, DE 10.04.2003 E SUAS ALTERAÇÕES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2011

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Lei Ordinária1.032/2003 10/04/2003Altera§ 4º do art. 123

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