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  Lei Ordinária 1.340/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 7º DA Lei Nº 1335/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/2010

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Lei Ordinária1.335/2010 15/07/2010Menciona
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