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  Lei Ordinária 1.217/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1087/2005.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 21/07/2007

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Lei Ordinária1.087/2005 05/05/2005AlteraParágrafo único do art. 2º

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Lei Ordinária1.259/2008 07/05/2008Revoga totalmente

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