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  Lei Ordinária 2.018/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO OU PARTICULAR DE ALUNOS NO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainc. IV do Art. 32

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