Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO PÔR EM PRÁTICA, A SEGUINTE TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/1962

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TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária93/1963 15/07/1963Mencionaart. 3º

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