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  Lei Ordinária 446/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM CANCELADAS AS MULTAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE LIQUIDARAM SEUS IMPOSTOS E TAXAS INSCRITAS NO MESMO ATO 1979, À SABER.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/03/1980

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