Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 29.683,43 (VINTE NOVE MIL SEISCENTOS E NOVE CENTAVOS), PARA REGULARIZAR ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO AO INPS, SELETIVAMENTE A CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS DO ANO PRÓXIMO PASSADO.