Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER OU TROCAR (2) BASCULANTES CHEVROLET, ADQUIRIDAS COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, PARA O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, COM FINANCIAMENTO DO BANCO DO BRASIL ATRAVÉS DO PASEP, POR OUTRAS DUAS A ÓLEO DIESEL, CUJA DIFERENÇA DO PREÇO DE AQUISIÇÃO SERÁ PAGA COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/03/1977

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