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  Lei Ordinária 23/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ALTERADO O ARTIGO 2º DA LEI NÚMERO 9, DE 30 DE ABRIL DE 1948, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/1949

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Lei Ordinária09/1948 30/04/1948Alteraart. 2º

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