Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN PARA IMPLANTAR E OPERAR OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE DE BARRA DE MANGARAÍ, ZONA DE EXPANSÃO URBANA, DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA/ES.