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  Lei Ordinária 1.868/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1991, E ACRESCENTA OS ARTS. 69-A E 69-B E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/2023

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Lei Ordinária735/1991 18/11/1991Incluiarts. 69-A e 69-B
Lei Ordinária735/1991 18/11/1991Alteraart. 69

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