Ementa: ACRESCENTA INCISO IV, V E VI AO ARTIGO 7º A LEI COMPLEMENTAR Nº 1223/2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/2020

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Lei Complementar1.223/2007 08/10/2007IncluiIncisos IV, V e VI ao art. 7º

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