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  Lei Ordinária 1.812/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2022

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Lei Ordinária1.832/2022 23/12/2022AlteraArt. 7º

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