EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 08, DE 28 de outubro DE 2009

ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 113 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, nos termos do § 3º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 113 da Lei Orgânica o parágrafo terceiro, com a seguinte redação:

"§ 3º O órgão oficial de imprensa de que trata o caput deste artigo poderá ser veiculado por meio eletrônico na Rede Mundial de Computadores."

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina/ES, 28 de outubro de 2009.

Darley Jansen Espíndula

Presidente da Câmara

Janiço João Vervloet

Vice-Presidente

José Ronildo Silveira

Secretário

Marcos Adriano Rauta

Tesoureiro

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.