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  Lei Ordinária 951/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 197 DA Lei ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1999

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Lei Ordinária1.240/2007 18/12/2007Menciona
Lei Ordinária958/2000 06/04/2000AlteraArt. 4º

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