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  Lei Ordinária 931/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Condiciona a autorização para habitação de imóvel - HABITE-SE, à verificação da regularidade fiscal dos materiais utilizados na edificação.
Situação: Revogado
Data do Ato: 06/11/1998

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Lei Ordinária1.305/2009 19/08/2009Revoga totalmente

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