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  Lei Ordinária 1.105/2005 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEi Nº 1104/2005
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/2005

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Lei Ordinária1.104/2005 12/06/2005AlteraParágrafo único do art. 2º

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