Ementa:   AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM PRÉDIO, LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO PARA SEDIAR A JUSTIÇA ELEITORAL DE SANTA LEOPOLDINA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/06/2005

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Lei Ordinária1.105/2005 26/06/2005AlteraParágrafo único do art. 2º

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